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Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais

Regime jurídico único dos servidores: direitos, deveres, provimento de cargos e regras da carreira. 1 registro(s).

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Lei Complementar nº 65

Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Amajari e dá outras providências.

  • Ano2003
  • Data de Publicação09/07/2003
  • Categoria / SeçãoEstatuto do Servidor

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