Estrutura Organizacional

Art. 5o. Compete ao Município: I. Legislar sobre assuntos de interesse local; II. Suplementar a Legislação Federal e a Estadual no que couber; III. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízos da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; IV. Criar, organizar e suprimir distritos, subdistritos e vilas, observada a Legislação Estadual; V. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão os serviços de transporte coletivo urbano e intermunicipal, abastecimento de água e esgotos sanitários, mercados, feiras, matadouros, cemitérios, serviços funerários, iluminação pública, limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final de lixo. VI. Dispensar proteção especial à família, assegurando-lhe condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao seu desenvolvimento, segurança e estabilidade; VII. Promover o planejamento familiar; VIII. Instituir a guarda municipal, conforme dispuser em lei; IX. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e ensino fundamental; X. Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; XI. Promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico, estético e paisagístico local, observada e a ação fiscalizadora Federal e Estadual; XII. Estimular o desenvolvimento das ciências da tecnologia, das artes, das letras e da cultura em geral; XIII. Promover o lazer e a recreação; XIV. Fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, inclusive artesanal; XV. Preservar e conservar a flora e a fauna; XVI. Realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meio de instituição privada, conforme critérios e condições fixadas em lei municipal; XVII. Estimular e assistir tecnicamente, projetos comunitários e associativos; XVIII. Realizar programas de apoio às práticas desportivas; XIX. Realizar programas de alfabetização; XX. Realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combate ao incêndio e prevenção de acidentes naturais em coordenação com a União e o Estado; XXI. Promover, no que couber adequado ao ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; XXII. Elaborar e executar o plano diretor; XXIII. Executar obras de abertura, pavimentação e conservação de vias, drenagem pluvial, construção e conservação de estradas, parques, jardins, hortos florestais, construção, conservação de estradas vicinais, edificação, conservação de prédios públicos municipais e exploração de recursos minerais; XXIV. Fixar, tarifas de serviços públicos, inclusive dos serviços de táxis, horários de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestações de serviços; XXV. Sinalizar as vias públicas urbanas e ruais e regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos; XXVI. Conceder licença para localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, a fixação de cartazes, letreiros, anúncios, faixas, emblemas, outdoors e utilização de alto-falantes para fins de publicidade e propaganda, exercício de comércio eventual ou ambulante, realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observada as prescrições legais, prestação dos serviços de táxis e ônibus; XXVII. Dispor sobre o controle da poluição ambiental; XXVIII. Promover a desapropriação de bens por necessidade, utilidade pública e por interesse social; XXIX. Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território; XXX. Estabelecer e implantar a política de educação para segurança de trânsito; XXXI. Elaborar o Plano Municipal de Educação, em conformidade com a legislação Federal e Estadual. Art. 6o. Além das competências no artigo anterior, o Município atuará em cooperação com a União e o Estado para exercício das competências enumeradas no art. 23 da Constituição Federal, desde que as condições sejam de interesse do Município. Clique abaixo para ter acesso à lei na íntegra: LO_CMA_ATUALIZADA

Art. 8°. Compete à Chefia de Gabinete: I - a assistência direta e imediata ao Prefeito Municipal na sua representação funcional e social; II - a recepção, a triagem e o estudo dos expedientes encaminhados ao Prefeito Municipal, bem como o acompanhamento da tramitação e o controle da execução das ordens dele emanadas; III - a coordenação das medidas relativas ao cumprimento dos prazos de pronunciamento, pareceres e informações do Poder Executivo às solicitações do Poder Legislativo e da formalização de vetos e encaminhamento de projetos de Lei ao legislativo; IV - a coordenação e supervisão da elaboração da mensagem anual do Prefeito à Câmara Municipal; V - a proposição, a elaboração e a supervisão de atos normativos de competências do Prefeito Municipal e o acompanhamento da tramitação de projetos de lei na Câmara Municipal; VI - a execução e a coordenação das atividades do cerimonial público e das relações públicas com autoridades e a sociedade, bem como a coordenação das atividades de articulação com os outros Poderes municipais. VII - a coordenação das relações com os Vereadores e o acompanhamento da execução de programas e projetos municipais; VIII - o planejamento e a coordenação dos eventos, campanhas e promoções de caráter público ou interno, de interesse do Poder Executivo; IX - a coordenação das ações de comunicação social, propaganda, publicidade e divulgação nas imprensas locais, regionais e estaduais dos atos atividades do Poder Executivo; X - o assessoramento ao Prefeito Municipal, aos Secretários Municipais e aos dirigentes superiores de entidades da administração indireta, no relacionamento com a imprensa e outros meios de comunicação; XI - o apoio técnico e administrativo às unidades de coordenação, consultorias e assessorias vinculadas diretamente ao Prefeito Municipal e ao Vice-Prefeito.

Conforme a Lei 263/2024, Art. 3º São atribuições da Ouvidoria – Geral do Município de Amajari/RR: Atuar diretamente na defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos; Promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário; Acompanhar a prestação dos serviços públicos, visando a garantir a sua efetividade e propor medidas para o seu aperfeiçoamento; Receber, analisar e responder às manifestações a ela encaminhadas; Encaminhar às autoridades competentes as manifestações, solicitar informações a respeito das mesmas, acompanhando o tratamento e a sua efetiva conclusão; Atender o usuário de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia; Promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes. Art. 4º Com vistas à realização dos seus objetivos, a Ouvidoria - Geral deve: receber, analisar e responder, por meio de mecanismos proativos e reativos, as manifestações encaminhadas por usuários de serviços públicos; elaborar, anualmente, relatório de gestão, que deverá consolidar as informações mencionadas no inciso I, e, com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos.

Art. 17. Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura, pecuária e Turismo: I - a supervisão e a coordenação de ações relacionadas ao desenvolvimento e à execução da pesquisa cientificam e tecnologia para a área agropecuária; II - a realização de estudos, pesquisas e avaliações de natureza econômica visando à agricultura familiar; III - a articulação de ações voltadas à garantia do abastecimento de alimentos e o provimento de insumos básicos ara a agricultura e a pecuária do https://transparencianovo.amajari.rr.gov.br/wp-content/uploads/2026/10/LEI-109-2009-mid24916.pdf Município; IV - a aplicação das políticas e a fiscalização da ordem normativa de defesa sanitária animal e vegetal no território do Município; V - o acompanhamento dos assuntos de interesse do Município, relativos às atividades de agricultura e pecuária e mineração; VI - a definição das políticas e a coordenação da implementação nas atividades de assistência técnica, extensão rural e outros serviços ligados ao desenvolvimento e ao aprimoramento da agricultura e pecuária do Município, destinadas à agricultura familiar, assentado, pescadores, aquicultores e comunidades indígenas, bem como o fomento e o incentivo ao associativismo e à organização de cooperativos nesses segmentos; VII - a promoção de programas voltados para a fixação do homem no campo, levantamentos sobre a situação dos trabalhadores rurais e o desenvolvimento de programas de geração de emprego no meio rural; VIII - o planejamento, a coordenação e o acompanhamento de projetos de assentamentos rurais, promovendo a melhoria das condições ambientais e espaciais e incentivando a utilização de métodos e tecnologias adaptadas, respeitando o meio ambiente e avaliando os resultados; IX - o articulação com outros órgãos e entidades para que as diretrizes, ações, os objetivos e metas do Governo Estadual, sejam fortalecidos na soma de esforços e promoção e fomento de assentamentos rurais, projetos de colonização e de comunidades rurais; X - o incentivo e o apoio às atividades voltadas à difusão turística do Município, pela implementação de mecanismos em que a sociedade participe da definição de programas e projetos; XI - a coordenação, a supervisão e o fomento do desenvolvimento dos recursos turísticos, especialmente do ecoturismo e da divulgação da cultura do Município; XII - o estimulo à localização, à manutenção e ao desenvolvimento de empreendimentos turísticos no Município; XIII - a promoção do intercâmbio e da celebração de convênios, acordos e ajustes com a União, Estado, Municípios, organizações públicos ou privadas e universidades visando ao desenvolvimento sustentável; https://transparencianovo.amajari.rr.gov.br/wp-content/uploads/2026/10/LEI-109-2009-mid24916.pdf

Conforme a Lei nº 259/2024, Art. 6º – São competências da Secretaria Municipal de Licitações e Compras (SMLC): – Orientar os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal em relação a seus planejamentos, estudos técnicos preliminares e demais atos administrativos inerentes aos processos de compras e contratações; – Promover mecanismos e instrumentos necessários à Gestão de Riscos e Controle Preventivo; – Promover os processos licitatórios e de contratações diretas em fiel observância aos princípios norteadores das contratações públicas e leis vigentes; – Centralizar os processos para as aquisições e contratações de bens e serviços, visando maior celeridade, eficiência e economia as demandas da Gestão Municipal; – Gerenciar as Atas de Registros de Preços oriundas das licitações e contratações diretas em conjunto com o órgão ou entidade demandante; – Monitorar os contratos administrativos da Administração Municipal e promover as publicações exigidas pelas leis vigentes; – Auxiliar os órgãos e entidades da Administração Municipal em relação às melhores práticas de logística, a fim de otimizar e deixar mais eficiente o recebimento, guarda, retirada e entrega dos bens adquiridos até sua destinação final; – Proceder à gestão e controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua unidade, bem como a gestão de pessoas e dos recursos materiais existentes, em consonância com as leis vigentes sobre o assunto e demais normas oriundas do Executivo Municipal.

Conforme Lei 172, Art.6° Compete à Secretaria Municipal de Administração (SEMAD): I – planejar, coordenar, controlar e supervisionar as atividades relacionadas com as áreas de pessoal, compras, serviços gerais, arquivo, material e patrimônio mobiliário e imobiliário; II – a concepção de politicas e diretrizes relativas à classificação de cargos, organizações de carreiras, a remuneração e a seguridade social e benefícios dos servidores da administração direta, autarquia e fundacional e das empresas públicas independentes; III – a definição de políticas e diretrizes relativas ao recrutamento e seleção, a capacitação, ao desenvolvimento e a avaliação de desempenho dos servidores do poder executivo; IV – o acompanhamento de informações gerenciais, da evolução quantitativa e qualitativa da força de trabalho dos órgãos e entidades da administração pública municipal, bem assim das despesas de pessoal, com o objetivo de orientar a proposição das políticas e diretrizes de recursos humanos; V - Administrar, controlar a inclusão, alteração e exclusão de dados cadastrais dos servidores públicos e dos empregados das empresas públicas, assim como o controle da lotação e da movimentação dos cargos, empregos e funções em órgãos e entidades da administração direta e indireta; VI - Coordenar o desenvolvimento do processo de planejamento organizacional; VII - Propor normas relativas aos assuntos das unidades que dirige, necessárias a aplicação de leis, decretos e atos de autoridades superiores. VIII - Avocar o exame e a solução de qualquer assunto a cargo de autoridade de hierarquia inferior, sem prejuízo da continuidade da competência e das atribuições originárias ou delegadas que a medida atingir; IX- Autorizar o gozo de férias regulamentares, bem como as alterações no interesse do serviço, de servidores que lhes são subordinados; X - Acompanhar o desempenho e julgar o mérito funcional dos servidores que lhes são diretamente subordinados; XI - Entender-se diretamente com os dirigentes de outras secretárias de mesmo nível hierárquico; XII - Apresentar a previsão anual de despesas do Órgão pertinente ao programa de trabalho a ser desenvolvido; XIII – Orientar, acompanhar, controlar e avaliar os procedimentos relativos às licitações e contratos; XIV – Propor normas sobre alienação e inventário de bens, observada a legislação específica; XV - Realizar outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito. XVI - Exercer o controle do material e dos equipamentos em uso, bem como orientar quanto à sua destinação; XVII - Controlar a assiduidade e pontualidade dos servidores subordinados; XVIII - Instruir processos de licitação de compras e serviços para encaminhamento à CPL; XIX- garantir a prestação de serviços municipais relativos à sua área de competência de acordo com as diretrizes do programa de governo; XX - estabelecer diretrizes e metas para a atuação da Secretaria; XXI - estabelecer objetivos, para o conjunto de atividades da Secretaria; XXII - expedir circulares, instruções, portarias, ordens de serviço e demais disposições normativas, compatíveis com a legislação de pessoal; XXIII - desenvolver, de forma articulada com as outras Secretarias, as atividades relacionadas com o planejamento, a formulação, a normatização e a execução de políticas e planos de desenvolvimento Municipal, relacionados às suas respectivas áreas de competência; XXIV - supervisionar, coordenar, orientar e controlar, de forma articulada com as Secretarias, a execução dos programas, projetos e ações relacionados às suas respectivas áreas de competência. XXV - Elaborar a folha de pagamento e preparar os instrumentos necessários; XXVI - Administrar o cadastro funcional e financeiro de pessoal, bem como dos aposentados e pensionistas; XXVII - Coordenar e controlar o sistema de informatização da folha de pagamento; XXVIII - Planejar, coordenar, controlar, orientar e supervisionar as atividades da área patrimonial no âmbito da Prefeitura; XXIV - Cadastrar e manter o controle de bens patrimoniais, procedendo ao tombamento e carga dos mesmos; XXX - Orientar a elaboração do inventário de bens móveis; XXXI - Efetuar a manutenção preventiva e corretiva de bens móveis e imóveis da Prefeitura; XXXII - Providenciar termo de responsabilidade pela guarda e uso de bens patrimoniais; XXXIII - Promover mudanças, remanejamentos, recolhimentos e redistribuição de bens móveis; XXXIV – Planejar, coordenar, supervisionar e orientar as atividades, políticas e diretrizes da tecnologia da informação no âmbito da Administração Municipal direta e indireta.

LEI 172/2016 - Confrome Art. 5° Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças (SEMPLAF) I – A coordenação e orientação das atividades de avaliação do gasto público e administração de sistema de informações financeiras, visando assegurar melhor utilização dos recursos públicos e o estabelecimento da programação financeira de desembolso; II – Realizar as funções de assessoramento, o planejamento, a coordenação, a supervisão e o controle da execução orçamentária e financeira e da promoção dos pagamentos dos órgãos da administração direta, liberações para a administração indireta e repasse do duodécimo ao Poder Legislativo; III – A coordenação, a orientação e a supervisão da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e de projetos especiais de desenvolvimento; IV - Desenvolver o planejamento operacional e a execução da política financeira, tributária e econômica do Município; V- Assessorar as secretarias municipais em assuntos financeiros; VI – Articular o entrosamento entre as áreas de planejamento dos demais órgãos e entidades da Administração Municipal; VII - Implementar campanhas visando à arrecadação; VIII – Acompanhar o lançamento, a arrecadação e fiscalização dos tributos devidos ao Município; IX – Administrar os recursos financeiros do município; X – Coordenar, orientar e supervisionar o aperfeiçoamento da Legislação Tributária; XI - Gerir a legislação tributária e financeira do Município; XII – Realizar estudos e pesquisas para previsão de receitas e a tomada de providências para obtenção de recursos financeiros de origem tributária e de outras fontes para o município; XIII – Promover a educação fiscal como estratégia integradora de todas as ações da administração tributária, visando à realização da receita necessária aos objetivos do município com apoio na ação consciente e voluntária dos cidadãos; XIV- Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais; XV - Exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria; XVI- Executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria;

Art. 20. Compete à Secretaria Municipal do Trabalho e Promoção Social: I - a promoção das ações que assegurem o exercício pleno da cidadania, independentemente de sexo, idade, condição social, credo, raça ou profissão; II - a recepção de reivindicações da população e a proposição de medidas preventivas que permitam impedir efeitos danosos aos cidadãos, como consequência de ação ou omissão do Estado; III - a coordenação e a execução da política de defesa dos direitos humanos e das minorias étnico-sociais; IV - o acompanhamento da aplicação das normas inscritas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislação afim, bem como a promoção, a execução de ações para eliminação do trabalho infantil; V - o planejamento, a coordenação e a execução das ações programáticas e desenvolvimento do associativismo comunitário, com vistas à melhoria da qualidade de vida da população e o estabelecimento de uma politica de apoio às organizações comunitárias; VI - a coordenação da política municipal de assistência social, conforme preceitua a Lei Orgânica da Assistência Social, para a pessoa portadora de deficiência e o idoso; VII -  a promoção na capacitação de recursos humanos para a qualificação de gestores, conselheiros, técnicos e dirigentes das entidades prestadores de assistência social; VIII - a implementação, em forma de cooperação intergovernamental, de ações promovam a integração familiar e comunitária para o fortalecimento da identidade pessoal e da convivência comunitária dos destinatários da política de assistência social; IX - a realização de co-financiamento de benefícios, serviços, programas de assistência social e projetos de inclusão social e da cidadania, em parceria com os Governos federal e estadual, visando ampliar a cobertura e universalizar o acesso aos direitos sociais; X - a coordenação da implementação e da execução das medidas sócio-educativas aplicadas aos adolescentes em conflitos com lei; XI - a articulação com Defensoria Pública e o acompanhamento das decisões dos Juizados de Pequenas Causas, em defesa dos cidadãos carentes de recursos; XII - a promoção da politica municipal do trabalho, do emprego e da renda, planejando, coordenando e executando as ações programáticas de geração de emprego, de elevação da renda familiar, de capacitação profissional e de prevenção e redução dos riscos e de acidentes do trabalho, bem como o apoio nas relações do trabalho; XIII - o apoio à politica de abertura de empresas, incentivando para a criação de novos empregos e a realização de estágios para estudantes e admissão de recém-formados, bem como a implantação de Agências Públicas de Empregos, em articulação com a iniciativa privada, para a promoção permanente da colocação e recolocação dos desempregados; XIV - o desenvolvimento de programas para a qualificação profissional dos trabalhadores, com utilização dos recursos do FAT; XV - a realização de pesquisas de dados e informações estatísticas para a identificação de oportunidades de empregos, verificação e avaliação dos níveis de desemprego e fornecimento de informações para o desenvolvimento econômico e social; XVI - a coordenação e execução dos benefícios, programas e projetos da esfera municipal; XVII - o desenvolvimento de programas que visem elevar a qualidade de vida da sociedade de forma mais equânime e justa; XVIII - o desenvolvimento de políticas que visem assegurar à população o exercício de seus direitos no campo da cidadania; XIX - o estabelecimento de estratégias que garantam a inter-relação constante entre o poder público e os cidadãos, como garantia de perspectiva do desenvolvimento social; XX - o estabelecimento de consórcios com outros Municípios, visando o desenvolvimento de serviços comuns de saúde e assistência social; XXI - o desenvolvimento de estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidades; XXII - a elaboração do plano Plurianual de assistência social, em conjuntos com o Conselho Municipal de Assistências Social, entidades e organizações; XXIII - a promoção de Fórum de discussão e formulação das politicas sociais; XXIV - a promoção de Seminários que tenham como conteúdo a discussão dos direitos e deveres da população, estimulando a participação popular na discussão dos Políticos Públicos; XXV - a realização de campanhas de sensibilização, abrangendo entidades, escolas, igrejas, sindicados e associações, no intuito de discutir, debater e informar sobre as políticas de Assistência Social, proporcionando o exercício da cidadania; XXVI - promover o fortalecimento e implementação do programa de orientação familiar, assegurando que as ações no âmbito da Assistência Social sejam implementadas, tendo a família como seu principal referencial; XXVII - proporcionar uma melhor articulação entre o Conselho Estadual de Assistência Social com s Conselhos Municipais; XXVIII - promover e apoiar campanhas sócio-educativas.

Art. 26. Compete a Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas; I - promover a incentivar a proteção dos índios conforme dispõe a Constituição Federal; II - promover a integração e o crescimento sócio-economico das comunidades indígenas, considerados seus aspectos culturais; III - promover o desenvolvimento do eco-turismo em parceria com as comunidades indígenas, dando-lhes condições técnico-organizacionais para coordenar essas atividades; IV - criar um Centro Cultural Indígena para preservação e divulgação de suas lendas, costumes, tradições, artesanato, culinário e demais aspectos de sua cultura; V - promover ações de capacitação para as comunidades indígenas elaborarem seus próprios planos de desenvolvimento na agricultura, pecuária, saúde e educação. Art. 27. A Secretaria Municipal de Assunto Indígena e composto de: I - Superintendência; II - Departamento Operacional

Competências Art. 1º São de competência da Secretaria Municipal de Educação o planejamento operacional e a execução da política educacional do Município, especificamente através das seguintes atividades: I. Instalação e manutenção de estabelecimentos de ensino; II. Planejamento, organização, administração, orientação, acompanhamento, controle e avaliação do sistema educacional do Município, em consonância com os sistemas estadual e federal de educação, bem como a adoção de medidas que visem a sua expansão, consolidação e aperfeiçoamento; III. Atualização permanente da ação educativa, ajustando-a às realidades local e regional, pela elevação do nível da produtividade da educação, visando à melhoria qualitativa dos processos educativos; IV. Controle e fiscalização do funcionamento dos prédios e estabelecimentos de ensino a nível municipal; V. Promoção da perfeita articulação com os governos estadual e federal em matéria de legislação da política educacional; VI. Promoção de ações integradoras com os demais órgãos componentes da administração pública municipal, estadual e federal, cujas atividades se inter-relacionem com a ação educacional; VII. Manutenção dos programas de assistência ao estudante; VIII. Outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito;

Art. 16. Compete à Secretaria Municipal de Saúde: I - a coordenação do Sistema Único de Saúde, no Município, em articulação com o Ministério da Saúde e com a Secretaria e os órgãos estatuais e Saúde; II - a formulação das políticas pública de saúde, contemplando a universalização da assistência, pela integração, da regionalização e da hierarquização dos serviços da saúde, e a descentralização dos serviços e das ações de saúde pública; III - o planejamento, a supervisão, a coordenação e a execução das ações de vigilância sanitária, e a promoção de medidas preventivas de proteção á saúde, em especial as de caráter educativo e concernente ao perfil epidemiológico do Município; IV - a supervisão dos estabelecimentos hospitalares de referência e sistemas públicos de alta complexidade, de referência e sistema públicos de alta complexidade, de referência e sistemas públicos de alta complexidade, de referencia municipal; V - a promoção da integração das atividades de saúde pública e privada, coordenando a prestação aos serviços no setor e estabelecendo normas, parâmetros e critérios necessários ao padrão de qualidade exigido; VI - a realização e a coordenação de estudos que visem à melhoria de qualidade dos serviços de saúde prestados à população, sejam por órgãos públicos ou por organizações da iniciativa privada; VII - a coordenação da rede pública de laboratórios de saúde público e de hemocentros e o acompanhamento, a avaliação e a divulgação dos indicadores de morbi-mortalidade no Município; VIII - a promoção da formação de recursos humanos no campo da saúde público, em ação complementar às medidas educacionais específicas. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde é composta da seguinte estrutura organizacional; I - Superintendência; II - Diretoria de Programas; III - Direção de Unidade de Saúde; IV - Coordenação de Endemias; V - Coordenação das Unidades de Saúde

Art. 13. Constitui as atividades competências da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ciências e Tecnologia: I - Executar, direta e indiretamente, a Política Ambiental do Municipal do Amajari-RR; II - O desenvolvimento de formas de captação e de distribuição de recursos destinados às atividades de preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental; III - Estudar, definir e expedir normas técnicas legais e procedimentos, visando a proteção e o desenvolvimento sustentável do meio ambiente do Município; IV - A promoção do desenvolvimento de gestões junto a entidades privadas para que colaborem na execução dos programas de preservação, melhoria e qualidade ambiental; V - O estimulo à participação dos diversos segmentos da sociedade interessados na viabilização dos objetivos do Sistema; VI - O controle de resultados do Sistema no que diz respeito ao atendimento de seus objetivos; VII - A colaboração com órgãos da administração, federal, estadual e de outros municípios na formulação de programas de interesse para o Sistema; VIII - Em caráter supletivo e em integração com os órgãos competentes, execução de projetos necessários à defesa, preservação e recuperação do meio ambiente; IX - A implantação de áreas de proteção ambiental e de relevante interesse ecológicos; X - Fiscalizar, notificar e autuar pessoas físicas e jurídicas responsáveis pela prática de qualquer ato de degradação do meio ambiente no âmbito do município de Amajari; XI - Autorizar licenciamento de atividades potencialmente poluidoras, no município, obedecendo à legislação vigente e após análises técnicas da Secretaria; XII - Propor, implementar e acompanhar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, os programas de Educação Ambiental para o Município; Parágrafo único. As atribuições previstas não excluem outras necessárias à proteção ambiental e serão exercidas sem prejuízo de outros órgãos ou entidades competentes.

Art. 22. Compete à Secretaria Municipal de Obras e Saneamento e Infra-Estrutura: I - o estudo, a proposição e o desenvolvimento das políticas públicas de viação, transporte, obras públicas, infra-estrutura, habitação popular e saneamento básico, especialmente quanto ao abastecimento de água e esgotamento do sanitário, em articulação com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente; II - a execução de atividade normativas e de coordenação, de supervisão técnica, de controle e de desenvolvimento sustentável do Município; III - a elaboração de estudos e pesquisas destinados ao planejamentos global de transportes do Municípios e sua integração às redes de transporte estadual, especialmente quanto ao plano rodoviário do Município, observada a legislação pertinente à matéria; IV - a promoção de estudos e pesquisas destinados ao planejamento e à gestão da urbanização, objetivando o desenvolvimento integrado; V - o controle operacional e formal dos recursos federal e estadual repassando ao Município para aplicação nos setores de transporte, infra-estrutura e habitação popular; VI - o controle e a fiscalização dos custos operacionais do setor de obras públicas e habitação e a promoção de medidas visando à maximização dos investimentos municipais nessas áreas; VII - o controle e a fiscalização dos serviços de transporte, quando aos padrões de segurança, de qualidade operação de terminais rodoviários; VIII - a coordenação e a supervisão da construção das vias de transporte previstas no plano municipal de desenvolvimento e a promoção de ações para que sejam operadas segundo os melhores padrões de segurança e eficiência, mediante sinalização e policiamento adequados; IV - a supervisão dos serviços de manutenção da qualidade e eficiência dos serviços de transporte público prestados direta ou indiretamente pelo Município, exercendo as atividades de fixação de preços e tarifas, previstas na legislação federal e estadual; V - a formulação das políticas habitacional e de desenvolvimento urbano do Município, bem como a elaboração de programas e projetos para concretizá-las; VI - o planejamento, a coordenação da execução e implantação de conjuntos habitacionais, visando ao desenvolvimento da política habitacional e de desenvolvimento urbano e regional do Município; VII -  o planejamento, a fiscalização e a execução dos serviços técnicos concernentes aos problemas de erosão, recuperação de solos, conservação e recuperação da cobertura florestal para proteção de nascentes e matas ciliares e de saneamento ambiental.

Art. 10. Ao Chefe do Controle Interno compete as seguintes atribuições; I - efetivar o Controle Interno sobre pessoal e atos administrativos; II - avaliar o cumprimento das metas do PPA – Plano Plurianual, bem como a execução dos programas de Governos e do Orçamento do Município; III - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quando à eficácia e eficiência, das Gestões Orçamentarias, Financeiras e Patrimoniais; IV - apoiar o Tribunal de Contas quando no exercício de sua missão institucional; V - manter os atos administrativos em perfeitas conformidade com a Lei Complementar Federal 101(L.R. F); Parágrafo único. O responsável pelo Controle Interno, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade e ilegalidade, dela dará ciências ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária. Clique abaixo para acessar a lei na íntegra: LO_CMA_ATUALIZADA

Conforme a Lei 280/2025, Art. 11º Sem prejuízo do que vier a ser fixado em Regimento, são atribuições comuns dos dirigentes das unidades que compõem a estrutura organizacional da Fundação: I – Cumprir e Fazer Cumprir a Constituição, a Lei Orgânica do Município e as Normas Infraconstitucionais Específicas; II – Gerir as áreas operacionais sob sua responsabilidade; III –Assegurar padrões satisfatórios de desempenho em suas áreas de atuação; IV –Administrar os bens e materiais sob sua guarda, garantindo adequada manutenção, conservação, modernidade e funcionamento; V – Promover permanente avaliação dos servidores que lhes são subordinados, com vistas à constante melhoria dos serviços a seu cargo; VI – Zelar pela consecução dos objetivos e pelo alcance das metas estabelecidas para o setor; VII – Executar outras atividades, em razão da natureza da unidade sob sua direção, sob a orientação do Presidente. Art. 12º São atribuições e competências do Conselho Municipal de Turismo: I- Colaborar com os Poderes Executivo e Legislativo no planejamento organização, coordenação e fiscalização das diretrizes, objetivando o desenvolvimento turístico do Município; II- Eleger a Diretoria Executiva que compõe a estrutura operacional da Fundação Municipal de Turismo, Cultura e Desporto; III- Auxiliar na elaboração da proposta orçamentária da Fundação Municipal de Turismo, Cultura e Desporto; IV- Aprovar o orçamento, as contas, os balanços, o relatório anual da Fundação e acompanhar a execução orçamentária; V- Articular-se com órgãos Federais, Estaduais e Municipais e entidades privadas a fim de assegurar a integração do Município nas diretrizes da política do desenvolvimento turístico; VI- Aprovar as prioridades que devem ser observadas na promoção e na execução das atividades da Fundação; VII- Avaliar periodicamente o desempenho dos trabalhos desenvolvidos pelo órgão colegiado; VIII- Propor diretrizes e oferecer subsídio e contribuições que possam promover o desenvolvimento da Política Municipal de Turismo, de maneira integrada com o desenvolvimento turístico da região; IX- Auxiliar na formulação da política municipal de turismo, com a finalidade de definir a atividade turística da cidade, propondo e desenvolvendo programas e projetos com o propósito de incrementar o fluxo de turistas; X- Sugerir ações de fomento ao turismo, acompanhando e avaliando projetos de interesse público, buscando multiplicar ações dentro das áreas: cultural, ecológica, econômica e social, visando potencializar os benefícios gerados pelo turismo dentro do município; XI- Participação na elaboração das estratégias de promoção e divulgação do município, tendo como finalidade projetar as áreas turísticas, para os mercados turísticos nacional e internacional; XII- promover e executar amplos debates junto à sociedade, com a finalidade de conscientizar a população dos potenciais turísticos, bem como mobilizar o conjunto de equipamentos turísticos do município como, hotéis, bares e restaurantes, centros de convenções, feiras de Negócios, agências de viagens e turismo e empresas de transporte etc., para o adequado desenvolvimento da atividade. Art. 13º São atribuições e competências do Conselho Municipal de Cultura; I- Organizar e dirigir seus serviços administrativos; II- Propor, acompanhar, avaliar e fiscalizar ações de políticas públicas para o desenvolvimento da cultura a partir de iniciativas governamentais próprias ou em parceria com agentes privados, sempre na preservação do interesse público; III- Formular políticas públicas culturais inclusivas e diretrizes para o Plano Municipal de Cultura; IV- Apreciar, aprovar e acompanhar a execução do Plano Municipal de Cultura a partir das diretrizes e ações definidas, observando as recomendações dos Fóruns Setoriais de Cultura e da Conferência Municipal de Cultura; V- Garantir a cidadania cultural como direito de acesso e fruição dos bens culturais, de produção e de preservação da memória material e/ou imaterial histórica, social, política, artística e ambiental; VI- Propor políticas públicas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural; VII- Emitir e analisar pareceres sobre questões culturais; VIII- Propor a concessão de auxílios emergenciais dentro das dotações orçamentárias específicas, tendo em vista a conservação e guarda de seu patrimônio cultural e a execução de projetos específicos para a difusão da cultura científica, literária e artística; IX- Contribuir e sugerir diretrizes para as políticas públicas culturais a serem implementadas e desenvolvidas pela Administração Pública Municipal; X- Avaliar e definir os projetos que receberão aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura; XI - Elaborar e publicar as resoluções e editais do Conselho Municipal de Política Cultural em conjunto com a Fundação Municipal de Turismo, Cultura e Desporto; XII- Elaborar, promover, convocar, organizar e coordenar anualmente os Fóruns Setoriais de Cultura em conjunto com a Fundação Municipal de Turismo, Cultura e Desporto, de acordo com as áreas cadastradas no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais. XIII- Reunir-se, quando necessário, com a Comissão Técnica para Análise e Seleção de Projetos, e na defesa de Proteção do Patrimônio Histórico, Artístico, Ambiental e Cultural a fim de integrar-se e debater os assuntos em comum. Art. 14º São atribuições e competências do Conselho Municipal de Desporto; I – Desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à situação do esporte, Paradesporto e do lazer no município; II – Fomentar o desporto e o paradesporto educacional, de participação e de rendimento; III – Contribuir com os demais órgãos da administração municipal no planejamento de ações concernentes a projetos esportivos e de lazer; IV – Receber e deliberar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre denúncias que digam respeito a programas, projetos, competições e eventos culturais da cidade; V – Promover intercâmbio e convênios com instituições públicas, nacionais e estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas e ações que são objeto do Conselho; VI – Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros e materiais do Município destinados às atividades esportivas e de lazer: VII – Propor aos poderes públicos a instituição de regras para financiamento de projetos e a concessão de prêmios como estímulo às atividades; VIII – Manifestar sobre matéria atinente ao esporte e lazer no município; IX – Proceder ao exame, interpretação e aplicação da legislação esportiva Municipal, Estadual e Nacional; X – Elaborar instruções normativas sobre aplicação da legislação esportiva em vigor e zelar pelo cumprimento; XI – Acompanhar a execução do calendário municipal anual de atividades esportivas e de lazer; XII – Participar na elaboração do PPA (Plano Plurianual) para a destinação orçamentária de verbas para o esporte e o lazer; XIII – Realizar audiências públicas semestralmente para a prestação de contas do orçamento destinado ao esporte e lazer; XIV – Incentivar a promoção, capacitação e qualificação dos profissionais e agentes sociais de esporte e lazer através de instituições de ensino superior públicas e privadas, levando em conta as diferenças regionais e culturais. XV – Promover junto às entidades públicas e privadas a captação de projetos e recursos através das Leis de Incentivo ao Esporte. XVI – Propor e acompanhar a realização de seminários, cursos e congressos sobre assuntos relativos ao esporte em geral, divulgando amplamente suas conclusões à população e aos usuários dos serviços abordados.

Art. 15º Do Departamento Administrativo e Financeiro compete: I. Controlar a frequência mensal dos servidores da SEMECD das Unidades Municipais de Ensino; II. Estabelecer e controlar o fluxo diário de documentação relacionada ao pessoal; III. Supervisionar a frequência mensal; IV. Fazer os protocolos: licenças paternidade, maternidade, saúde e outros; V. Acompanhar a Avaliação de Desempenho – Quadro do Magistério e Geral; VI. Elaborar memorandos à perícia médica, acidente de trabalho e outros; VII. Encaminhar ao Departamento de Recursos Humanos os Processos Administrativos; VIII. Acompanhar a Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório para fins de efetivação do servidor – Quadro Geral e do Magistério; IX. Participar no processo da escolha de vagas e promover os encaminhamentos dos concursados, conforme as necessidades de cada Unidade de Ensino; X. Fazer parte da Comissão de Avaliação de Desempenho dos Profissionais pertencentes à sua Divisão; XI. Estabelecer e controlar o fluxo diário da documentação relacionada ao pessoal, em parceria com a Secretaria Municipal de Administração/Departamento de Recursos Humanos; XII. Solicitar ao Departamento de Recursos Humanos as nomeações e revogações de cargos de diretor e diretor auxiliar; XIII. Solicitar ao Departamento de Recursos Humanos as designações de secretário escolar; XIV. Preencher ordens de serviço, quando necessário; XV. Solicitar ao Departamento de Recursos Humanos as ampliações de jornadas de serviços de pedagogos e professores para suprir vagas devidamente justificadas; XVI. Elaborar o concurso de remoção para pedagogos e professores, conforme legislação vigente; XVII. Zelar pelo bom desempenho dos servidores da Divisão, cobrando funções e realizando treinamentos; XVIII. Elaborar e analisar relatório mensal das atividades da Divisão, encaminhando-o ao Diretor de seu Departamento; XIX. Promover o acompanhamento da execução física e financeira dos contratos na área de sua atuação; XX. Promover o acompanhamento e avaliação da execução dos convênios na área de sua atuação; XXI. Executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua competência; XXII. Desempenhar e cumprir as normas do Sistema de Controle Interno.

DEPARTAMENTO DE CULTURA E DESPORTO Art. 21º Compete ao Departamento de cultura e desporto na formação de calendários de eventos esportivos, envolvendo os educandários do Município, bem como toda comunidade; busca de alternativas para viabilização do sustentáculo do esporte em âmbito municipal; elaboração e busca de parcerias para programas, convênios e projetos que venham ao encontro da Política Municipal de Esporte e Lazer implantada pela Administração Municipal; elaboração de metas a serem cumpridas em cada ano; realização de trabalhos em parceria com o Conselho Municipal de Desporto e outros órgãos do ramo; I. Organizar a programação esportiva anual do Município; II. Manter relacionamento com entidades públicas e privadas com interesse no desenvolvimento das diversas atividades esportivas; III. Participar e apoiar as atividades esportivas desenvolvidas pelo Conselho Municipal de Desportos – CMD, participando inclusive de suas reuniões; IV. Promover curso, treinamentos, encontros e outros, visando a atualização de normas e leis para desenvolver corretamente o desporto escolar; V. Coordenar as atividades do Conselho Municipal de Desportos – CMD; VI. Elaborar o calendário esportivo municipal; VII. Promover o intercâmbio com entidades públicas e privadas, mediante convênios que possibilitem o desenvolvimento do desporto em todas as suas modalidades; VIII. Executar outras atividades afins. IX. Traçar a política cultural a ser adotada no âmbito das Escolas Municipais e junto à Comunidade; Integração dos mais variados ramos culturais; promoção e coordenação de atividades relacionadas ao resgate Histórico das Comunidades do Município; [12:53, 20/05/2026] Elaina Magalhães: X. Fomentar e incentivar o surgimento de expoentes culturais; XI. Organizar e promover exposições, espetáculos, conferências, feiras, festivais populares e outros que visem a difusão cultural; XII. Promover a defesa e a conservação do Patrimônio Histórico e Cultural do Município; XIII. Promover concursos literários e culturais; XIV. Estimular e apoiar atividades culturais desenvolvidas por entidades civis organizadas; XV. Articular a celebração de convênios na área da cultura; XVI. Apoiar e incentivar a produção, valorização e difusão das manifestações culturais e artísticas; XVII. Promover o desenvolvimento cultural e artístico sob todas as formas; XVIII. Divulgar, nos meios de comunicação, as atividades culturais a ser desenvolvidas de acordo com o planejamento estabelecido; XIX. Executar outras atividades afins.

Art. 7º Ao Departamento Educacional compete: I. Elaborar, implementar e avaliar as políticas educacionais do sistema público de ensino; II. Orientar, coordenar e supervisionar as atividades educacionais executadas pela Secretaria; III. Acompanhar a implementação dos programas de formação docente, executados pela unidade administrativa competente; IV. Apoiar as unidades administrativas na formalização de suas demandas, na construção de seus respectivos programas de trabalho, na montagem de seus projetos e no exercício das atividades de organização das etapas e modalidades de ensino; V. Estabelecer diretrizes educacionais e normas pedagógicas e administrativas, em ação compartilhada com as unidades administrativas distritais, para o desenvolvimento da educação municipal; VI. Acompanhar a aplicabilidade do Currículo na prática pedagógica das escolas Públicas Municipais; VII. Promover encontros com consultores, por área de conhecimento para assessoria pedagógica, quando necessário; VIII. Organizar e realizar Oficinas Práticas e Assessoramentos; IX. Realizar visitas técnicas às escolas; X. Elaborar Parecer descritivo no 1º Bimestre para avaliação dos alunos do 1º ano do Ensino Fundamental – Anos Iniciais das Escolas Públicas Municipais; XI. Organizar e realizar atividades de campo com Profissionais da Educação; XII. Analisar e aprovar as propostas pedagógicas das Escolas Públicas Municipais; XIII. Elaborar, após análise, parecer sobre materiais didáticos e projetos propostos pelas Escolas; XIV. Acompanhar o desenvolvimento de projetos, propostos pela SEMECD, nas escolas; XV. Organizar Mostras, Seminários e Encontros; XVI. Atender os Profissionais da Educação, orientando sobre a prática pedagógica; XVII. Zelar pelo bom desempenho dos servidores da Divisão, cobrando funções e realizando treinamentos; XVIII. Elaborar e analisar relatório mensal das atividades da Divisão, encaminhando-o ao Diretor de seu Departamento; XIX. Executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua competência.

Art. 16º. Cabe ao Departamento Técnico Operacional suprir as Unidades Municipais de Ensino de todos os recursos necessários para a realização das atividades da Secretaria Municipal de Educação, bem como, desempenhar e cumprir as normas do Sistema de Controle Interno.

Competência e Atribuições: O Departamento de Cadastro e Tributos é responsável por dirigir e executar a política tributária do Município obedecendo a legislação vigente. Tem como objetivo efetuar os lançamentos, fiscalizar e controlar os recebimentos de impostos e taxas, bem como inscrever em Dívida Ativa os créditos oriundos de receitas tributárias ou não tributárias. Funções: – Atendimento ao público; – Lançar , arrecadar valores, controlar recebimentos, atualizar débitos; – Controlar parcelamentos, inscrever em dívida ativa; – Encaminhar débitos para cobrança; – Manter o cadastro atualizado dos contribuintes; – Processos de abertura de empresas e profissionais autônomos; – Emissão de Alvarás e Certidões referente a assuntos constantes no cadastro tributário do município

Lei 245/2023, Art. 42. Com objetivo de orientar os empreendedores, simplificando os procedimentos de registro de empresas no Município, poderá ser criada a Sala do Empreendedor, com as seguintes atribuições: I - Concentrar o atendimento ao público no que se refere às ações burocráticas necessárias à abertura, regularização e baixa no Município de empresários e pessoas jurídicas, inclusive quando envolverem órgãos de outras esferas públicas; II - Disponibilizar todas as informações necessárias aos processos de abertura, alteração e baixa da empresa, inclusive sobre as restrições relativas ao tipo de negócio e ao local de funcionamento, bem como as exigências legais a serem cumpridas nas esferas municipal, estadual e federal; III - Disponibilizar mecanismos para consultas de informações pelo interessado na abertura de empresas no Município; IV - Alocar o agente de desenvolvimento para articular as ações públicas visando à promoção do desenvolvimento local; V - Disponibilizar referências ou prestar atendimento consultivo para empresários e demais interessados em informações de naturezas administrativa e mercadológica; VI - Disponibilizar acervos físicos e eletrônicos sobre os principais ramos de negócios instalados no Município; VII - Disponibilizar informações atualizadas sobre a captação de crédito pelas micro e pequenas empresas; VIII - Disponibilizar informações e meios necessários para facilitar o acesso das micro e pequenas locais aos processos licitatórios de compras públicas no âmbito municipal, estadual e federal; IX - Realizar outras atribuições relacionadas em regulamento. Art. 43. Para a consecução dos seus objetivos na implantação da Sala do Empreendedor, a Administração Municipal poderá firmar parceria com outras instituições para oferecer orientação acerca da abertura, do funcionamento e do encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação sobre crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no Município. Art. 44. A Secretaria Municipal de Administração ficará responsável pela coordenação da Sala do Empreendedor.