Decreto nº 76
Regulamenta, no âmbito do Município de Amajari/RR, a Lei Federal nº 12.527/2011, que regulariza o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão – e-SIC, cria o SIC Físico, e dá outras providências.
TipoDecreto
Número76
Ano2026
Data de Publicação28/05/2026
Categoria / SeçãoAcesso à Informação (LAI)
Arquivo (PDF / Biblioteca de Mídia)Abrir
Ementa
Regulamenta, no âmbito do Município de Amajari/RR, a Lei Federal nº 12.527/2011, que regulariza o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão – e-SIC, cria o SIC Físico, e dá outras providências.