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Proteção de Dados (LGPD)

Política de Privacidade e normas de proteção de dados (Lei nº 13.709/2018). 2 registro(s).

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Decreto nº 113

Regulamenta a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – no âmbito da Administração no Município de Amajari.

  • Ano2026
  • Data de Publicação29/06/2026
  • Categoria / SeçãoProteção de Dados (LGPD)
Lei Ordinária nº 13.709

Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

  • Ano2018
  • Data de Publicação14/08/2018
  • Categoria / SeçãoProteção de Dados (LGPD)

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