Leis municipais em vigor e revogadas — consulte a íntegra e o arquivo. 52 registro(s).
LEI N° 233 - 2022 -LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA - 2022
LEI Nº 261/2024 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA LDO - 2025
LEI N° 226 - 2021 -LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA - 2021
LEI Nº 225/2021 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA LDO - 2021
LEI Nº 228/2021 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA LDO - 2022
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE AMAJARI
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE AMAJARI
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