Leis municipais em vigor e revogadas — consulte a íntegra e o arquivo. 38 registro(s).
LEI Nº 276/2025 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA LDO - 2026
LEI Nº 245/2023 - ME, EPP E MEI
LEI 172/2016 - ESTABELECE O DESMEMBRAMENTO DA SEMPLAF, CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CARGOS, E REVOGA O ART. 14 DA LEI 109/2009.
LEI N°280/2025 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E DESPORTO - FMTCD
LEI Nº 111 CRIA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
LEI N° 109 - ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 259/2024 - CRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÃO
LEI Nº 263/2024 - CRIA OUVIDORIA
LEI Nº 281/2025 CAVALGADA TRAIRÃO
LEI 254/2023 CEMITERIO - TEPEQUEM
LEI Nº 240/2022 PCCR EDUCAÇÃO
LEI Nº 229/2021 CRIA O CONSELHO DAS CIDADES
LEI Nº 263/2024 CRIA OUVIDORIA
LEI 227/2021 CONSELHO DO FUNDEB
LEI Nº 250/2023 REPASSE ENFERMAGEM
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